Foi publicado o Edital PGE/Transação nº 02/2024, normatizado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que permite a adesão a um acordo para a regularização de débitos de pequeno valor, limitados a R$ 42.432,00 (1.200 UFESPs).
Segundo o edital, podem ser incluídos no novo Acordo Paulista os seguintes débitos:
I – IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
II – Créditos do Tribunal de Justiça de São Paulo (custas processuais do TJSP); e
III – Créditos do Tribunal de Contas do Estado (custas do TCE).
O Acordo oferece descontos de 100% sobre multas, juros e honorários judiciais, com um limite máximo de 50% do valor total do débito.
As dívidas poderão ser parceladas em até 60 vezes, sem entrada, com o valor mínimo da parcela sendo R$ 70,72. O limite de R$ 42.432,00 (1.200 UFESPs) será considerado por CPF ou CNPJ e de forma separada para cada tipo de débito listado no Edital da PGE.
Para aderir ao programa, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa há pelo menos 2 anos.
Não podem ser incluídos na transação os débitos de contribuintes cujas dívidas, somadas na data da abertura do Edital, ultrapassem R$ 42.432,00, bem como aqueles garantidos por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária em Execução Fiscal ou Ação Judicial com decisão transitada em julgado.
Além disso, contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos também estão excluídos.
A adesão ao programa pode ser feita até 20 de dezembro de 2024, pelo site da PGE/SP.
A equipe Tributária do Schinzari e Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
