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O anteprojeto do Código Civil Brasileiro elaborado por uma comissão de 38 juristas foi apresentado oficialmente ao Senado em 17/04/2024...

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é a mais recente ferramenta digital que reunirá em um único endereço eletrônico todas as...

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de Pis e Cofins sobre as receitas de...

Em 08/03/2024, o Superior Tribunal de Justiça informou a afetação dos Recursos Especiais n°s 2.061.973/PR e 2.066.882/RS como paradigmas da...

O planejamento patrimonial e sucessório vem ocupando lugar de grande destaque e relevância em nosso país nos últimos anos. Empresas...

Nos últimos dias muito se ouviu sobre a discussão da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas...

O advento das Resoluções 194 e 195 da Comissão de Valores Mobiliários implicou em alterações consideráveis na Resolução 60, também...

A Previdência Privada é um sistema de investimento de longo prazo regulamentado pela SUSEP no Brasil. Pode ser PGBL ou...

O STJ fixou que a nova Lei nº 14.689/2023 que impede a União de realizar o levantamento antecipado da garantia...

O Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado globalmente em 28 de janeiro. A data reforça a relevância da...

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD representou um marco para gestão de dados e informações. No âmbito...

Promulgada esta semana, a Lei 14.815/2024 traz impacto no contexto da proteção dos direitos digitais e representa um significativo avanço...

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